Quatro dos sete deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça, em reunião extraordinária nesta quinta-feira (26), votaram a favor do Projeto de Lei Ordinária 40/2017 do Executivo que dispõe sobre o Programa de Refinanciamento de Créditos Tributários do Estado (Refis), que aumenta impostos e permite o depósito na conta única do Estado dos recursos provenientes de operações de crédito. Os deputados Gustavo Neiva (PSD) e Firmino Paulo (PSDB) votaram contra a proposição que recebeu parecer favorável do relator, deputado Fernando Monteiro (PRTB).
O deputado Evaldo Gomes (PTC), presidente da CCJ, informou que cada um dos 18 parlamantares presentes à reunião teria três minutos para se pronunciar sobre a matéria.
O primeiro a falar foi o deputado Robert Rios (PDT) que chamou a proposição de “cobra de dez cabeças” por dispor sobre três questãos diferentes. Ele disse que a proposta é inconstitucional por se tratar de um Projeto de Lei Ordinária (PLO) quando alguns de seus artigos, como o de número 25 (operações de crédito), deveriam ser incluídos em Projeto de Lei Complementar (PLC).
O relator da proposição, deputado Fernando Monteiro, disse que vários especialistas e até parlamentares formados em Direito garantem que o PLO é constitucional, não havendo necessidade do Poder Executivo encaminhar PLC sobre as propostas apresentadas.
O deputado Rubem Martins pediu que o Governo retirasse do PLO a proposta de aumento do ICMS sobre os combustíveis, pois, segundo ele, toda população será penalizada, inclusive com reajuste nos preços dos alimentos.
O deputado Gustavo Neiva, líder do PSB, afirmou que o Governo deveria reduzir em 50% a máquina administrativa, ao invés de aumentar impostos, enquanto o deputado Marden Menezes (PSDB) declarou que o Artigo 25 do PLO é inconstitucional porque deveria constar de um Projeto de Lei Complementar. Ele anunciou que pedirá destaques para artigos, incluindo o 25, sejam votados em separado no plenário.
Por sua vez, o deputado Aluísio Martins (PT) argumentou que, de acordo com a Constituição Estadual, o PLO é constitucional porque os assuntos tratados não precisam ser propostos através de PLC.
O deputado Luciano Nunes (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, disse que o Refis, aumento de impostos e depósitos de empréstimos na conta única do Estado deveriam ter sido propostos através de três Projetos de Lei diferentes.
O deputado Firmino Paulo (PSDB), que havia pedido vistas da matéria, afirmou que apresentou voto contrário à sua aprovação. “Os Artigos 25 e 26 são inconstitucionais”, declarou ele. A deputada Juliana Moraes Souza (PMDB) assinalou que o Governo deveria cortar gastos e que “este Projeto de Lei não tem razão de existir”.
O deputado Dr. Pessoa informou que votaria contra a proposição poque a considera imoral.Além do relator Fernando Monteiro, votaram a favor da matéria os deputados João de Deus (PT), líder do Governo, Aluísio Martins e Edson Ferreira (PSD).
Participaram ainda da reunião da CCJ os deputados Mauro Tapety (PMDB), Cícero Magalhães (PT), Júlio Arcoverde (PP), Wilson Brandão (PSB) e Flora Izabel (PT). Líderes empresariais acompanharam a votação na sala da CCJ. O PLO 40/2017 segue agora para apreciação pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.
