A Prefeitura de São Raimundo Nonato ingressou com ação civil pública contra o ex- prefeito Avelar de Castro Ferreira por ato de improbidade administrativa, pela não prestação de contas dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, para a execução dos serviços e programas no âmbito da Secretaria Municipal da Educação referente ao ano de 2013.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC). A grande missão do FNDE é transferir recursos financeiros e prestar assistência técnica aos estados, municípios e ao Distrito Federal, para garantir uma educação de qualidade a todos. O FNDE é uma instituição de referência e o principal órgão de execução de políticas educacionais.
A advogada da prefeitura de São Raimundo Nonato, Dra. Luana Castro, ressalta a importância da prestação de contas. “”É importante que todo gestor tenha consciência da prestação de contas, pq a ausência desta é um ato contrário aos princípios da Administração Pública e constitui improbidade administrativa, que implica em penalidades graves para o gestor que deixa de praticar esse ato. E, por outro lado, o Município deixa de receber recursos para a melhoria da sociedade como um todo”.
De acordo com a secretária municipal da Educação, Silmara Oliveira, a ausência da prestação de contas implicou em bloqueio de programas educacionais na atual gestão. “ Por conta da não prestação de contas por parte da gestão anterior, o município ficou sem receber o benefício de alguns programas, como por exemplo Brasil Alfabetizado, um programa de suma importância para melhorar os nossos índices de alfabetização e não recebemos desde 2017”.
O Ex prefeito Avelar Ferreira tem o prazo de 15 dias, contando do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa ao Juiz da Subseção Judiciária Federal de São Raimundo Nonato.
