O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) vai julgar no dia 29 de outubro, a prestação de contas do ex-prefeito de São Raimundo Nonato/PI, Avelar de Castro Ferreira, referente ao exercício do mandato de 2016. O responsável é o conselheiro substituto Jackson Veras.
O parecer prévio pede a reprovação das contas da Administração, Fundeb, Saúde e Assistência Social e, também, solicita a aplicação de multas aos gestores na quantia de 26.250 UFR-PI que corresponde ao valor de R$ 89.775,00 (Oitenta e nove mil setecentos e setenta e cinco reais).
O parecer pede que seja imputado aos responsáveis, o débito no valor de R$ 379.264,68 (Trezentos e setenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente a encargos moratórios ( juros e multas por atraso no pagamento das obrigações do município).
Além das multas, o relatório pede que sejam adotadas outras providências com relação as contas da gestão do ex-prefeito. Sendo elas:
“Comunicação ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis em relação às irregularidades constatadas”.
“Comunicação à Receita Federal do Brasil sobre o subprovisionamento dos encargos previdenciários (item 2.2.1, “d”), bem como sobre a compensação de contribuições previdenciárias sem demonstração de sua devida regularidade (item2.2.1, “f”), para as providencias que entender cabíveis”.
Veja abaixo os documentos que constam os fatos elencados acima.
