A promotoria eleitoral da 13ª Zona Eleitoral em São Raimundo Nonato/PI expediu recomendação para as rádios, portais de notícias e redes sociais de amplo acesso (grupos de Whatsapp e Facebook) dos Municípios de São Raimundo Nonato/PI, Coronel José Dias/PI, São Lourenço do Piauí/PI e Dom Inocêncio/PI para que se abstenham de divulgar programas, obras e serviços dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ressalvadas as exceções previstas em lei, além de conferir tratamento isonômico aos filiados a partidos políticos e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio.
De acordo com a Recomendação Eleitoral 04/2020, as emissoras de rádio e demais veículos de notícia devem conferir tratamento isonômico aos filiados a partidos políticos e pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão, na esteira do art. 36-A, I, in fine da Lei das Eleições.
“Por fim, que o não cumprimento da Recomendação acima referida importará na tomada das medidas judiciais cabíveis“.
A publicação é do dia 28 de setembro de 2020.
