O processo de transformação do país tem início com o fortalecimento dos municípios. É neste contexto que ganha importância o Plano Diretor, concebido como instrumento que norteará a política de desenvolvimento municipal. Todos aqueles que influenciam a realidade local devem contribuir para o desenvolvimento do município. O plano municipal é o mecanismo legal que visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base por um lado interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, e de outro os interesses particulares de seus moradores.
No entanto, é importante frisar que esta missão não é exclusiva da prefeita. E o Plano Diretor Municipal (PDM), não se trata de um Plano de Governo de gestor “Y” ou “X”, trata-se de uma exigência legal, prescrita na Carta Magna e regulamentado pela Lei nº 10.257/01, do Estatuto da Cidade.
A Constituição Federal de 1988 diz que:
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
- 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O objetivo é garantir o desenvolvimento das funções econômicas, sociais e ambientais do município, gerando um ambiente de inclusão socioeconômica de todos os cidadãos e de respeito ao meio ambiente.
E a Câmara Municipal de São Raimundo Nonato aprovou na sessão da última quinta-feira (12), em primeira votação, o texto Plano Diretor Municipal (PDM). O Plano Diretor é um instrumento que organiza a cidade, com mecanismos que desenvolvem a cidade, como dimensionamento do perímetro urbano, para onde e porquê pode expandir a cidade.
O foco maior foi quanto às áreas de Proteção Ambiental Permanentes (APPs) urbana e rural. De acordo com o vereador Rian Marcos, líder do governo municipal na Casa de Leis o estudo do Plano Diretor foi feito pela conceituada Fundação Museu do Homem Americano – FUMDHAM que com responsabilidade, fez um estudo aprofundado para nortear e orientar sobre como é o desenvolvimento urbano e rural da cidade. Vale salientar, que o mesmo foi dialogado em audiência pública com a sociedade e entidades representativas, embora nunca ter sido apresentado para apreciação da Câmara Municipal por gestores anteriores. É uma lei de grande importância para desenvolvimento de São Raimundo Nonato. Os vereadores ao apreciarem as documentações do Plano Diretor enviadas pelo Executivo Municipal consolidaram suas ideias e fizeram seu papel.
A revisão desse documento, segundo o Estatuto das Cidades (Lei Federal de 2001), deve acontecer a cada 10 anos. Em 2019, a atual gestão deverá discutir o novo plano junto à sociedade, vereadores e entidades representativas.
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Por Luan Ribeiro
