O Ministério Público Estadual (MPPI) requereu à Justiça o cumprimento da sentença do ex-prefeito de São Lourenço do Piauí Biraci Damasceno em decorrência de não cumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no valor de R$ 2.416.000,00 (dois milhões e quatrocentos e dezesseis mil reais) ou que o mesmo tenha seus bens penhorados em até três dias da data de sua publicação.
O Termo se refere ao ajustamento de conduta firmado entre o ex prefeito Biraci (Bira) com o Ministério Público do Piauí, a fim de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Após firmar o compromisso, o Ex Prefeito Biraci não cumpriu e não mediu nenhum esforço para cumpri-lo ou implementá-lo, deixando-o como “uma mera folha de papel” razão pela qual se faz esforço o pagamento da quantia devida ante a recalcitrância do ente em referência, totalizando R$ 2.416.000,00 em decorrência de estar em atraso há 1.208 (hum mil duzentos e oito dias) de todos os termos ajustados.
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