O Projeto de Lei do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que torna prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a exigência de garantia para realização de procedimentos médicos e hospitalares em situações de urgência e emergência, foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, na terça-feira (21).
A proposta agora deve seguir para a Câmara, se não entrarem com pedido de recurso para votação em Plenário. Mas, esse tipo de prática já é crime de acordo com a Lei 12.653/2012, que modifica o Código Penal. Para o relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), o projeto é importante porque a norma penal só protege pacientes ligados a planos de saúde.
Assim, segundo texto aprovado, a proposta vai enquadrar a conduta como ilícito consumerista, de natureza civil e administrativa. As sanções previstas podem ser de multa e interdição do estabelecimento, e condenação e pagamento de indenização em favor do consumidor, por danos morais e materiais causados pela empresa de serviços de saúde com a prática.
