Os municípios de Várzea Branca – PI, Dirceu Arcoverde – PI, Tamboril – PI e Guaribas – PI foram condenados ao cumprimento de providências exigidas pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência). A decisão é do juiz federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato – PI, em expediente realizado na quarta-feira, dia 20 de setembro de 2017.
Os municípios tem prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir integralmente o pleito ministerial. No caso de não cumprimento da decisão, terão multa diária de mil reais.
Deixe seu comentário
