Um áudio que circula nas redes sociais, sobre a sessão de quinta-feira (7) da Câmara dos Vereadores do Município de São Raimundo Nonato – PI, mostra o vereador Adilson Ribeiro (PT) questionando o presidente da Câmara sobre vícios e termos usados em um projeto de lei naquela Casa.
O vereador Adilson pediu o arquivamento do projeto de lei e na oportunidade informou ao presidente da Câmara, Amadeus Pereira (PT), sobre o termo jurídico despacho saneador, utilizada no tal projeto.
O presidente da Câmara, numa tentativa de explicação jurídica, legislativa, administrativa, disse usar a nomenclatura com base nos principios da autotutela, legalidade e segurança jurídica.
“Despacho saneador é uma expressão usada para o despacho do juiz que saneia o processo, caso não ocorra o julgamento antecipado ou a extinção do processo. É a providência tomada pelo juiz, a fim de eliminar os vícios, irregularidades ou nulidades processuais e preparar o processo para receber a sentença.“ (J. J. CALMON DE PASSOS, Comentários ao Código de Processo Civil. Ed. For., 1ª ed., vol. III. p. 442)
Ouça o Áudio:
