Secretária Talita Ribeiro adota exigência ilegal de título de eleitor para benefícios sociais em São Raimundo Nonato
Primeira dama faz exigência ilegal para comprovação na Assistência Social
A primeira-dama e secretária de Assistência Social de São Raimundo Nonato, Talita Maeve, adotou a medida de exigir o título de eleitor dos cidadãos para liberar benefícios sociais. A declaração foi feita durante entrevista ao Expresso Regional.
Talita afirmou que o objetivo é garantir que os benefícios sejam entregues apenas para quem realmente mora na cidade, justificando que pessoas de outros municípios estavam sendo beneficiadas indevidamente.
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social estabelecem claramente que os benefícios devem ser concedidos com base na situação de necessidade das pessoas, e não em sua situação eleitoral.
Já existem formas legais e corretas para comprovar a residência, como o Cadastro Único (CadÚnico), contas de luz ou água, ou uma declaração de residência. O título de eleitor não é uma dessas formas e não pode ser exigido.
Agora fica a pergunta: até quando essa exigência ilegal continuará sendo aplicada em São Raimundo Nonato?
