Enquanto todos os olhos se voltam para os cargos executivos, o Brasil vai decidir em poucos dias se a qualidade da Justiça — ou seja, das leis — vai melhorar. Isso acontecerá a partir da eleição dos parlamentares federais e estaduais. O desprestígio à atividade legislativa brasileira tem relação direta com o tipo de normas que regem a sociedade.
Desde 2019, o governo de Jair Bolsonaro sancionou mais de 660 leis. Porém, até o fim do último ano, ele teve o pior desempenho de um presidente na história com relação a aprovações de projetos enviados ao Congresso.
Assim, cada vez mais a Câmara e o Senado assumem a frente no papel da produção legislativa e aumentam sua participação na produção da Justiça — especialmente porque tratam da principal ferramenta do Judiciário: a lei.
Câmara
O nome mais valorizado pelos profissionais do Direito é o da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), que é advogada. Margarete é coordenadora do grupo de trabalho (GT) que aprecia o anteprojeto do novo Código de Processo Penal (CPP). Em 2019, ela também presidiu o GT que analisou outra proposta com diversas alterações no CPP: o pacote “anticrime”, que virou virou lei. Sua atuação garantiu o aperfeiçoamento e a exclusão de diversos pontos controversos apresentados pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro — notadamente a ampliação do excludente de ilicitude, que eliminaria a punição para excessos cometidos por policiais.
A deputada também foi relatora do PL que, no último ano, resultou na promulgação da Lei de Defesa do Estado democrático de Direito e consequente revogação da Lei de Segurança Nacional — uma norma da ditadura militar cujo uso vinha sendo ampliado de forma desmedida nos primeiros anos do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Também em 2021, Margarete relatou o projeto de lei complementar do novo Código Eleitoral, que unifica toda a legislação sobre o tema e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. O texto foi aprovado na Câmara, mas ainda aguarda análise pelo Senado.
A parlamentar ainda foi autora dos projetos que culminaram na criminalização da violência psicológica contra a mulher (Lei 14.188/2021) e da violência institucional contra vítimas de crimes (Lei 14.321/2022).
Também são de sua autoria as propostas sobre sustentação oral preferencialmente presencial; obrigatoriedade de análise de pareceres das Comissões de Constituição e Justiça (CCJs) da Câmara e do Senado nas decisões judiciais sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos; e limites à atuação dos árbitros e publicidade dos procedimentos e sentenças arbitrais.
Ela foi bastante elogiada pela OAB Nacional; pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal; pela juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e pelo advogado Pierpaolo Cruz Bottini, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP.
Os responsáveis pela Fábrica de Leis, coluna de Legística da ConJur, afirmam que a parlamentar é um dos nomes de confiança do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para grandes temas.
Outra deputada com muita credibilidade no mundo jurídico é Celina Leão (PP-DF), cujo trabalho é destacado por Toffoli, Renata Gil e colunistas da Fábrica de Leis. Líder da bancada feminina, ela já ajudou a aprovar mais de 140 projetos de lei em favor das mulheres.
A parlamentar relatou o PL que deu origem à Lei 14.377/2022, que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria Pública da União. Celina também é relatora do projeto sobre aumento da pena mínima e estabelecimento de regime fechado para o crime de feminicídio.
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) também é bastante ativo em temas jurídicos e aprovou projetos importantes para a OAB. Sua principal atuação foi na relatoria do PL responsável por gerar a Lei 14.365/2022, que reforçou prerrogativas da advocacia e limites de impedimento à atuação dos advogados. O texto original fortalecia a inviolabilidade dos escritórios, mas esse trecho foi vetado por Bolsonaro.
O trabalho de Andrada é reconhecido pela OAB; pela presidente da AMB; por Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); e pelo escritório Perman Advogados Associados, especializado em Relações Institucionais e Governamentais, que atua com acompanhamento e monitoramento legislativo.
Por causa de seu apoio à aprovação do PL de reforço às prerrogativas, o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) é tido como importante pela OAB e por Rafael Favetti, advogado, professor e mestre em Ciência Política. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) também ganha seu elogio da OAB devido à apresentação desse PL. Já Soraya Santos (PL-RJ) é elogiada pela presidente da AMB e pelo Perman devido a relatorias importantes e à autoria do novo Código Eleitoral.
A OAB e Queiroz, do Diap, ressaltam ainda o deputado Fábio Trad (PSD-MS), presidente da Frente Parlamentar da Advocacia. Na CCJ, ele assumiu a relatoria de projetos sobre desobrigação do advogado de pagar custas em execução de honorários, proibição da redução equitativa de honorários sucumbenciais, garantia de sustentação oral nas sessões de julgamento perante qualquer tribunal ou órgão colegiado, regras de posição topográfica dos advogados nas audiências e possibilidade de representação do réu em audiências feitas em comarcas que não a de residência.
Paulo Teixeira (PT-SP) é bastante elogiado por ter relatado o novo Código de Processo Civil na legislatura retrasada. No mandato atual, o deputado apresentou um projeto que estabelece uma nova Lei de Ação Civil Pública e outro sobre audiências telepresenciais na Justiça do Trabalho. André Figueiredo (PDT-CE) é relator deste último na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Hugo Motta (Republicanos-PB) relatou na CCJ a Lei 14.039/2020, que permitiu a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública. Também foi relator de uma das PECs que alteraram o regime de precatórios. Já Hugo Leal (PSD-RJ) relatou a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências; Franco Cartafina (PP-MG) relatou a Lei do Superendividamento; e Ricardo Barros (PP-PR) teve atuação importante na relatoria da nova Lei de Abuso de Autoridade.
Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE) é relator da PEC que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Ricardo Silva (PSDB-SP) relatou na CCJ o PL que permite desconto de honorários advocatícios diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente — uma proposta do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).
Rogério Correia (PT-MG) relata na CTASP o PL que prevê apenas dias úteis na contagem de prazo de processo administrativo federal, além do PL que permite a retirada das partes e dos advogados em caso de atraso injustificado do início de audiências trabalhistas.
Cezinha de Madureira (PSD-SP) é autor de um PL que busca aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia. Paulo Ramos (PDT-RJ) está por trás do projeto que institui regras mínimas para julgamentos feitos por meio virtual. E Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) é responsável pelo PL que determina prévia manifestação da OAB Nacional para a abertura de novos cursos de Direito.
Por fim, João Campos de Araújo (Republicanos-GO) é relator das mudanças no CPP e autor de um PL que muda regras para concessão de decisões monocráticas cautelares em ADIs e ADPFs.
