MP faz acordo para regularizar profissionais de Educação Física
Na última quinta-feira (20), o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MPPI) e o Conselho Regional de Educação Física do Piauí – CREFPI firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a atividade de educadores físicos licenciados em academias no Estado, cujas funções são específicas de bacharéis.
Segundo o órgão ministerial, o problema surgiu em virtude da insuficiência no mercado de bacharéis em Educação Física para suprir a demanda dos estabelecimentos, o que motivou a contratação de licenciados.
O PROCON/MPPI e o CREFPI passaram a notificar essas empresas e os educadores irregulares, que procuraram o órgão de proteção e defesa do consumidor para obter uma solução.
“Isto porque a atuação da licenciatura deve ser restrita à educação básica em escolas, conforme estabelece a Constituição Federal. Tribunais Superiores ratificaram que, para atuar sem restrição, o profissional deve ser bacharel, cuja grade curricular é diferenciada”, informou o MP.
Conforme o MP, para dar cumprimento à legislação e facilitar a adequação dos profissionais com licenciatura que atuam em academias, o TAC firmado estabeleceu prazo para que o problema seja solucionado. Os profissionais terão dois anos para complementar as disciplinas necessárias para obter o título de bacharel em Educação Física e se tornarem aptos ao exercício pleno da profissão.
O órgão ministerial informa ainda que durante o período de adaptação, o profissional licenciado poderá exercer normalmente suas atividades em academias, sem sofrer atuações ou fiscalizações do CREFPI referentes ao assunto.
Segundo o MP, caso haja descumprimento por parte do Conselho, pode haver incidência de multa de R$ 500 por evento. O benefício do TAC vale apenas para os profissionais lotados em academias.
