A Câmara Municipal de São Raimundo Nonato aprovou em primeira votação, na noite da última quinta-feira (08/11), por 08 votos a favor, 03 contra, o Projeto de Lei que confere a mudança de regime jurídico dos servidores municipais.
Desta forma, os funcionários municipais passam do regime celetista, onde eram regidos pela CLT- Consolidação das Leis Trabalhistas – a Estatutários, tendo assim um plano Jurídico Único.
O regime estatutário vai beneficiar todas as categorias, todos os servidores, inclusive os que ainda irão ingressar na Prefeitura.
Atualmente, os funcionários municipais são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nela o trabalhador não adquire estabilidade como no estatutário.
O regime estatutário é previsto em lei municipal, estadual ou federal. Esta classificação tem como característica uma maior estabilidade no emprego, férias, gratificações, licenças e adicionais variáveis de acordo com a legislação específica, e pode aproveitar direitos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que não prevê estabilidade.
Após a segunda votação segue para sanção da prefeita Carmelita Castro e passa a vigorar na data de sua publicação.
