Justiça Federal suspende mandado de prisão contra ex-prefeito de Dirceu Arcoverde
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu liminar suspendendo o mandado de apresentação e a execução da pena privativa de liberdade do ex-prefeito de Dirceu Arcoverde, Alcides Lima de Aguiar. A decisão, proferida pela Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, impede que o ex-gestor seja encaminhado à Colônia Agrícola Penal Major César Oliveira, em cumprimento a uma determinação da Vara Federal de São Raimundo Nonato.
A defesa do ex-prefeito, liderada pelo advogado Dr. José Amâncio de Assunção Neto, argumentou que a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade era ilegal. Segundo a defesa, Alcides foi condenado em dois processos distintos, ambos com penas inicialmente substituídas por restritivas de direitos, sendo indevida a unificação automática dessas condenações para transformá-las em reclusão.
Com a concessão da liminar, Alcides Lima de Aguiar permanece em liberdade.
VEJA DECISÃO:
